A lei ao nosso dispor (sobre a convalidação de um matrimônio inválido)

 

 

 


Entenda o processo jurídico-pastoral sobre a convalidação de um matrimônio inválido por meio da sanatio in radice

 

 D. HUGO DA SILVA CAVALCANTE, OSB

 

Embora muitos ainda duvidem, por desconhecerem ou por puro preconceito que aos poucos se finda, não hesito em afirmar, porque acredito: todo o Direito Canônico deve ser pastoral, se apenas uma disposição existisse nele que não fosse pastoral, não seria Direito Canônico!

A lei suprema da Igreja é a salus animarum (cann. 1752 do CIC e 1397; 595,   § 2 do CCEO), desse modo, mesmo as leis eminentemente jurídicas, buscam a salvação das almas, pois desejam unicamente defender a comunhão eclesial contra aqueles que a tiverem perturbado, buscando, como o Pai misericordioso e a Igreja é Mãe, fazê-los retornar a Casa onde foram gerados para a condição da filiação divina.

Desse modo, a salus animarum deve ser percebida não somente como o fim último do Corpus Iuris Canonici, nem tão somente como aquele que simplesmente o inspira, mas também e, sobretudo, como o critério interpretativo supremo para a determinação do iustum, da coisa justa, fim próprio da ciência canônica.

Explicando

A Sanatio in radice (cann. 1161-1165 do CIC e 848-852 do CCEO) é a convalidação de um matrimônio inválido, concedida, caso por caso, pelo Bispo diocesano (ou por quem o Direito considera como equiparado a esse (cann. 381 e 368) ou também por quem possua tal delegação fornecida por esses, mas ad casum tantum) e pelo Romano Pontífice, para vários casos, contemporaneamente.

O Bispo diocesano não pode dar a sanatio (sanação) a matrimônios no qual esteja presente um impedimento cuja dispensa é reservada a Sé Apostólica ou que na ocasião da manifestação do consentimento foi inválido por impedimento de direito natural ou de direito divino positivo que cessou posteriormente (cf. 1163, § 2).

Esclarecendo

Ela, de fato, é uma graça que vem concedida por escrito, sem que, entretanto, seja renovado o consentimento (como o é na convalidação simples), sendo necessário, portanto, a existência de um consentimento que não seja viciado. A sanatio é uma dispensa e um meio extraordinário que pode ser aplicado quando a convalidação simples não for possível (por exemplo, porque uma das partes não a quer) ou para receber uma maior segurança da validade do matrimônio, em determinados casos dubitosos; essa concessão comporta, de fato, a dispensa dos impedimentos matrimoniais de direito eclesiástico e até mesmo da forma canônica.

O matrimônio se torna válido a partir do momento em que vem concedida a sanatio, mas seus efeitos retroagem ao momento mesmo em que foi prestado o consentimento, portanto, possui um efeito retroativo.

O pedido para uma sanatio deve acontecer, enquanto possível, usando-se dos documentos de costume para a preparação ao matrimônio, sendo exigida principalmente, a certidão de batismo de ambas as partes.

Na prática

A parte narra a sua história explicando os motivos que a levaram a tal decisão e anexa a esse pedido a prova da celebração nula (só no civil ou testemunhos de união naturalmente válida, mesmo sem qualquer celebração); da garantia de que persistem no consentimento; da oposição do cônjuge à convalidação simples, requerendo então a sanatio ao Bispo; apresenta também a declaração do seu pároco, ou de quem faz as suas vezes, que deve prever, reconhecidamente, que as partes querem continuar a viver o seu matrimônio, pois a sanatio pode ser concedida somente quando se prevê também isso, além da manifestação de um consentimento não viciado (cann. 1095-1103).

6 condições para a concessão da Sanatio in radice

1. Ocorreu precedentemente uma situação de consentimento de matrimônio (por exemplo o matrimônio civil ou o fato de uma mera união natural) que, todavia, era inválida;

2. Não podem existir impedimentos de direito divino ou natural, como o vínculo de um matrimônio precedente ou a impotência coeundi;

3. As partes devem ter dado um verdadeiro consentimento matrimonial que não foi renegado, portanto um consentimento permanente, sem defeito;

4. Ambos devem satisfazer as condições necessárias para um consentimento válido (pessoas juridicamente hábeis que manifestam um ato da vontade pelo qual um homem e uma mulher, por aliança irrevogável, se entregam e se recebem mutuamente cf. cân. 1057);

5. Se for um matrimônio misto deve-se atentar para as prescrições do cân. 1125;

6. Para a concessão da sanatio devem existir apenas motivos que sejam válidos e justos, um motivo grave, entretanto, é que poderá permitir que seja concedida sem que uma ou ambas as partes não saibam (cân. 1164).

O Bispo diocesano ao findar a análise do caso apresentado e percebendo que estão garantidas todas as exigências requeridas pelo Direito, relativas à sanatio, decreta-a com essas ou semelhantes palavras: Decreto a sanatio in radice... do matrimônio celebrado (no modo...); da convivência natural mantida... entre NN e NN em razão do cân. 1165, § 2. Registre-se. Com a indicação do lugar, da data e apondo sua assinatura e a do chanceler da Cúria (cân. 474).

A anotação no Livro de Matrimônios e de Batizados deve ser feita com a data da assinatura do Decreto do Bispo diocesano.

D. Hugo da Silva Cavalcante, OSB é Doutorando em Direito Canônico pela Lateranense em Roma, Presidente da Sociedade Brasileira de Canonistas, Sócio Correspondente da Associação Portuguesa de Canonistas e Consultor Canônico da Revista Paróquias & Casas Religiosas.