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Analise a distinção entre a licença para matrimônio de quem abandonou notoriamente a fé católica, a dispensa de matrimônio com disparidade de culto e a licença para matrimônio misto

 

 

No último discurso aos membros do Supremo Tribunal da Rota Romana em 22 de janeiro de 2011, Papa Bento XVI recorda:

“Não é preciso jamais esquecer, todavia, que o objetivo imediato de tal preparação (ao matrimônio) é aquele de promover a livre celebração de um verdadeiro matrimônio, a constituição, isto é, de um vínculo de justiça e de amor entre os conjugues...”

O que se deve, então, pedir na Cúria, quando se apresentam três situações que são juridicamente distintas, embora a princípio possam parecer a mesma iguais.            

1. Licença para a celebração de matrimônio de quem abandonou notoriamente a fé católica (cânn. 1071, § 1, 4º; § 2; 1125-1126)

O cân. 1071 possui sete números do § 1 que assinala: “Exceto em caso de necessidade, sem a licença do Ordinário local, ninguém assista:”,  expõe ai situações diante das quais, faz-se necessário a licença ou autorização do Ordinário do lugar (Bispo ou Vigário Geral ou Vigário Episcopal) para a lícita celebração do matrimônio.

Existe aqui uma previsão taxativa, não isentando o pároco da decisão de requerer ou não a licença do Ordinário local. Ao assinalar “somente em caso de necessidade”, ou seja a impossibilidade de se conseguir tal licença em tempo razoável e com modalidades práticas) pode ser dispensada, assim, a omissão do que aqui se determina não constitui impedimento; o matrimônio celebrado sem a observância dessa disposição seria ilícito, mas continuaria válido.

O número 4 assinala: “a matrimônio de quem tenha abandonado notoriamente a fé católica”.

São inúmeros os que procuram celebrar o matrimônio católico mais por uma razão de caráter social do que por motivação autenticamente religiosa. Esses costumam ter uma noção bastante confusa acerca de como se situam na vida da fé; embora afirmem até crer em Deus, terem sido batizados e assinalem terem recebido certa instrução catequética preparatória para a Primeira Confissão e a Primeira Comunhão, sem nem sequer completarem a recepção dos Sacramentos de Iniciação Cristã.

São muitas, contudo, as verdades essenciais do Credo que esses põem em dúvida ou até mesmo ignoram. Apesar disso, e de não frequentarem os sacramentos, insistem em celebrar o matrimônio católico e – segundo a terminologia utilizada pela Familiaris consortio – acatam em alguma medida o que a Igreja tem a intenção de fazer quando celebra este sacramento.

Perante tal situação a Familiaris consortio estabelece que a eventual fixação de novos critérios de admissão ao matrimônio que também importassem em avaliar o grau de fé dos nubentes comportaria muitos riscos, tais como: o de discriminar injustamente, de suscitar dúvidas sobre a validade dos matrimônios já celebrados e sobre o caráter sacramental do matrimônio de cristãos acatólicos, ou seja, daqueles batizados em outras Igrejas ou comunidades eclesiais protestantes.

O limite da tolerância parece determinado pela atitude dos próprios nubentes. Se eles recusam explícita e formalmente o que a Igreja realiza quando celebra o matrimônio entre batizados, o pastor de almas não pode admiti-los à celebração. Nessa perspectiva deve interpretar-se a norma que analisamos: o Código não proíbe o matrimônio, mas exige a licença (autorização) do Ordinário do lugar para que seja licitamente celebrado.

Retomemos o Santo Padre no discurso acima citado:

“Não existe, portanto, um matrimônio da vida e outro de direito: só há um matrimônio, que é constitucionalmente vínculo jurídico  real entre um homem e uma mulher, um vínculo sob o qual apoia-se a autêntica dinâmica conjugal da vida e do amor.

O matrimônio celebrado, no qual se ocupa a pastoral e incidido sobre a doutrina canônica, são uma só realidade natural e santificadora, cuja riqueza certamente dá origem a uma variedade de abordagens, mas sem que seja diminuída sua identidade essencial.

O aspecto jurídico é intrinsecamente ligado à essência do matrimônio.  Isso é compreensível à luz de uma concepção não-positivista de direito, mas considerado do ponto de vista relacional segundo a justiça.

O direito a se casar, o ius connubii, deve ser visto nesta perspectiva. Não se trata, isto é, de uma reivindicação subjetiva que deve ser satisfeita pelos pastores mediante um mero reconhecimento formal, independentemente do contexto efetivo da união. O direito ao matrimônio pressupõe que se possa e se destina a celebrar realmente na verdade da sua essência, como ensinado pela Igreja. Ninguém pode reivindicar o direito de um matrimônio.

O ius connubii, de fato, se refere ao direito de celebrar um autêntico matrimônio. Não se negaria, portanto, o ius connubii onde é óbvio que não existem as premissas para seu exercício, se faltasse, claramente a capacidade requerida para se casar, ou simplesmente a vontade fosse contrária à realidade natural do matrimônio”.

O cân. 1071, § 1, 4º, portanto, trata de batizados católicos, dos quais um deles se afastou notoriamente da fé católica; tal norma é aplicável quando a situação se apresenta para apenas um dos nubentes, semelhantemente ao que acontece também para a dispensa do impedimento de disparidade de culto (1086) e a licença para a celebração de matrimônios mistos (1124-1129).

Afastar-se “notoriamente da fé católica” corresponde ao fato de quem abandonou toda a prática religiosa e procede como se estivesse fora da Igreja. Habitualmente, trata-se daqueles que, sendo batizados, dão mostras de não professar nenhuma fé, ou se declaram ter alguma, a essa não cabe o qualificativo de fé cristã católica. Esse abandono deve ser notório, quer dizer,  corresponderá a uma situação conhecida, da qual se tenham evidências, seja mediante manifestação de natureza explícita ou implícita. É desnecessário que tenha sido pública ou objeto de divulgação.

O CIC distingue entre esses e aqueles que se ‘afastaram mediante ato formal”, que a partir de 15 de dezembro de 2009, com o Motu proprio Omnium in mentem, mediante o qual foram abrogados os cânones: 1086, § 1; 1117 e 1124, continuam também obrigados à forma canônica.

O cânon encerra com um parágrafo que refere-se diretamente a situação apontada pelo número 4:

§ 2. O Ordinário local não conceda licença para assistir a matrimônio de quem tenha abandonado notoriamente a fé católica, a não ser observando-se as normas mencionadas no cân. 1125, com as devidas adaptações.

2. Dispensa para a celebração de matrimônio com impedimento de disparidade de culto (cf. cânn. 1086; 1125-1129)

Impedimento de disparidade de culto é a inabilidade que possui todo batizado na Igreja Católica ou que nela tenha sido recebido para casar-se com um não batizado = pagão. Na verdade, esse impedimento reflete as problemáticas intrínsecas ao matrimônio interreligioso, possuindo um duplo fundamento: o perigo para a conservação e a prática da fé e também em relação ao batismo e a educação da prole; além da previsível maior dificuldade na realização da communio vitae na presença de grande disparidade quanto à fé religiosa.

Tal matrimônio não é sacramento, mas um vínculo natural, pelo fato de que apenas uma das partes é batizada e isso se funda no que determina o cân. 1055, § 2: “entre batizados não pode haver contrato matrimonial válido que não seja por isso mesmo sacramento”. A tal matrimônio obsta um impedimento, por isso se faz necessário, para a própria validade do ato, a dispensa do mesmo por parte do Ordinário do lugar, se não houver a dispensa o matrimônio celebrado é nulo

3. Licença para a celebração de matrimônio misto (cânn. 1124-1129)

Em sentido estrito, entende-se por matrimônio misto, o celebrado por uma parte católica e outra, também batizada, pertencente a uma Igreja ou comunidade eclesial protestante e que, portanto, não possui plena comunhão com a Igreja Católica; é um matrimônio interconfessional. A tal matrimônio não obsta nenhum impedimento, mas para a sua lícita celebração é necessário receber uma licença prévia (ou seja, uma permissão, uma autorização) do Ordinário do lugar.

4. Os requisitos ou condições que devem cumprir-se antes que a dispensa e as licenças acima referidas possam ser concedidas

Embora a concessão da licença (liceidade), nos dois casos acima e da dispensa (validade) do impedimento seja da competência do Ordinário do lugar, cabe nomeadamente ao pároco, - durante o diálogo a sós com cada um dos nubentes, nada impedindo que depois desse possa também efetivar-se um diálogo em conjunto com os dois nubentes-, assegurar-se de que tudo foi cumprido, já que é ele, propriamente, a quem caberá fazer as cautelas. É, portanto, embasado em tal certeza, adquirida, primordialmente pelo pároco, e nela confiando, que o Ordinário do lugar poderá conceder o que lhe suplicam os nubentes como se determina no cân. 1125:

A normativa é totalmente explícita para a segunda e terceira situações acima referidas (acatólicos = batizados em outra Igrejas ou comunidades eclesiais ‘protestantes’ e não-batizados = pagãos) deve ser aplicada também à primeira situação (católicos que abandonaram notoriamente a fé católica), como determina o cân. 1126, que determina uma normativa da Conferência Episcopal:

A CNBB assim estabeleceu em cumprimento a determinação do Código na sua legislação complementar:

“Ao preparar o processo de habilitação de matrimônios mistos, o pároco pedirá e receberá as declarações e compromissos, preferivelmente por escrito e assinados pelo nubente católico.

A diocese adotará um formulário especial, em que conste expressamente a disposição do nubente católico de afastar o perigo de vir a perder a fé, bem como a promessa de fazer o possível para que a prole seja batizada e educada na Igreja Católica.

Tais declarações e compromissos constarão pela anexação ao processo matrimonial do formulário especial, assinado pelo nubente, ou, quando feitos oralmente, pelo atestado escrito do pároco no mesmo processo.

Ao preparar o processo de habilitação matrimonial, o pároco cientificará, oralmente, a parte acatólica dos compromissos da parte católica e disso fará anotação no próprio processo”.

5. A forma canônica a ser usada em tais matrimônios está determinada no cân. 1127.

A CNBB estabeleceu o que segue a respeito da dispensa da forma canônica em tais matrimônios:

“Para se obter uma atuação concorde quanto à forma canônica dos matrimônios, observe-se o seguinte:

1. A celebração dos matrimônios mistos se faça na forma canônica, segundo as prescrições do cân. 1108.

2. Se surgirem graves dificuldades para sua observância, pode o Ordinário de lugar da parte católica, em cada caso, dispensar da forma canônica, consultado o Ordinário local de onde se celebrará o matrimônio.

Consideram-se dificuldades graves:

a) sério conflito de consciência em algum dos nubentes;

b) perigo próximo de grave dano material ou moral;

c) oposição irredutível da parte não católica, ou de seus familiares, ou de seu ambiente mais próximo.

3. Atenda-se também, na concessão da dispensa, à repercussão que possa ter junto à família e comunidade da parte católica.

4. Em substituição da forma canônica dispensada, exigir-se-á dos nubentes – para a validade do matrimônio – alguma forma pública de celebração.

5. Quanto à anotação dos matrimônios celebrados com dispensa da forma canônica, observe-se o procedimento prescrito no cân. 1121, § 3.

6. A preocupação pastoral da Igreja nesses casos é prevista no cân. 1128.

7. O âmbito de aplicação dessas normas está previsto no cân. 1129.

Quanto ao matrimônio de quem “abandonou notoriamente a fé católica”, portanto, é ainda católico, não pode haver dispensa da forma canônica como determina esta interpretação autêntica:

Cân. 87, § 1:

Dúvida. Se fora do caso de perigo iminente de morte, à norma do cân. 87, § 1 o Bispo diocesano poder dispensar da forma canônica em um matrimônio de dois católicos?

Resposta. Negativamente.

Nessas três hipóteses, portanto, o Supremo Legislador procura proteger a parte católica, ora estabelecendo um impedimento: quando se trata de um matrimônio com um não batizado (pagão) = dispensa para matrimônio com impedimento de disparidade de culto, ora duas proibições: a) quando um dos cônjuges é batizado acatólico = licença para matrimônio misto) e b) quando ambos são católicos, contudo um deles afastou-se “notoriamente da fé católica” = licença para matrimônio de quem “afastou-se notoriamente da fé católica”. Com tais exigências, procura-se evitar um dano para a parte católica que persevera em sua fé.

 

 

D. Hugo da Silva Cavalcante, OSB é Doutorando em Direito Canônico pela Lateranense em Roma, Sócio da SBC, da APC, da Consociatio Internationalis Studio Iuris Canonici Promovendo e da Associazione Amici dell’Oriente Cristiano, Vigário Judicial do Tribunal Interdiocesano de Uberaba – MG, Coordenador Geral do Censo da Igreja no Brasil (CAIC-BR) e Consultor Canônico da Revista Paróquias & Casas Religiosas. Autor dos livros “Introdução ao Estudo do Código de Cânones das Igrejas Orientais”, Edições Loyola; “A Legislação Universal Extracodicial do Código de Direito Canônico”, publicado pela DLL; Os Conselhos Paroquiais e “O Senhor ama o Direito e a Justiça” O Direito à luz de Aparecida, DLL Book’s.

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